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NORMAS DE PUBLICAÇÃO DOESP

Seção I - Poder Executivo

1. Regras de Publicação do Caderno – O que se publica

Destina-se a publicar os Atos Administrativos Normativos e de interesse geral da Administração Centralizada e Descentralizada, órgãos cuja natureza jurídica se inicie pela referência “número 1” constante da “Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Representante da Entidade” da Receita Federal do Brasil.

Atende, portanto, às Secretarias de Estado, bem como as Autarquias e Fundações Públicas a elas interligadas, Universidades e Ministério Público.

Esta Seção dispõe ainda de outras duas divisões: o Diário dos Municípios e a parte destinada a Ministérios e Órgãos Federais.

No Diário dos Municípios são publicados Leis e Decretos Municipais, informações sobre procedimentos licitatórios e demais atos que necessitam de divulgação oficial.

Em Ministérios e Órgãos Federais são publicados Comunicados, Notificações e Editais de Licitações diversos, a exemplo do que ocorre com o Diário dos Municípios.

Os Atos Administrativos serão impessoais e encaminhados individualmente, segundo a Organização Administrativa e a hierarquia dos seus dirigentes. (Ex.: João da Silva, Secretário de...).

Serão publicados apenas uma vez, salvo aqueles que disponham de determinação legal em contrário, e entram em vigor na data de sua publicação, salvo os que contenham data de vigência retroativa ou postergada.

A expressão “no uso de suas atribuições legais” somente será admitida nos Decretos.

Também deverão ser empregadas abreviações e siglas consagradas pelo uso, como exemplo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Usar a forma FGTS.

As siglas de quatro letras ou mais, pronunciáveis, deverão seguir as normas de uso e ser escritas em caixa alta e baixa, como exemplo o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Usar a forma Crea.

As listagens de nomes deverão ser elaboradas em ordem alfabética para facilitar a leitura.

As datas, os números e cifras serão grafados em algarismos arábicos completos, inclusive quanto à pontuação e aos caracteres que definam o tipo, suprimindo-se a repetição por extenso. (Ex.: 28-4-17; CNPJ 48.066.047/0001-84; R$ 8.929,00).

Não será colocado o algarismo zero no início de sequência numérica, exceto nos casos estabelecidos por determinação legal, números de inscrição ou de cadastramento codificados por sistemas computadorizados. (Ex.: Parecer AJ 1-17; Despacho 1-17; etc.).

Além da competência para a sua eficaz aplicação, os atos também obedecem a ordenação e regras para alterações próprias, conforme se apresentará a seguir.

Da competência para publicação dos Atos

A. GOVERNADOR

Apostila, Ata, Ata Resumida, Atos do Governador, Audiência Pública, Comunicado, Decisão, Declaração de Bens, Decreto, Deliberação, Despacho, Instrução, Lei, Lei Complementar, Mensagem do Governador, Parecer, Portaria, Retificação, Termo, Veto Parcial, Veto Total.

B. DEFENSORIA PÚBLICA

Apostila, Ata, Ato, Audiência Pública, Comunicado, Decisão, Deliberação, Despacho, Instrução, Parecer, Portaria, Retificação, Termo.

C. MINISTÉRIO PÚBLICO

Apostila, Ata, Ata Resumida, Ato, Audiência Pública, Aviso, Comunicado, Decisão, Declaração de Bens, Deliberação, Despacho, Instrução, Parecer, Portaria, Retificação, Termo.

D. SECRETÁRIOS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E REITORES DAS UNIVERSIDADES

Apostila, Ata Resumida, Audiência Pública, Auto de Infração, Comunicado, Decisão, Declaração de Bens, Deliberação, Despacho, Instrução, Moção, Parecer, Portaria, Resolução, Resolução Conjunta, Retificação, Termo.

E. DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E UNIVERSIDADES

Apostila, Ata Resumida, Audiência Pública, Auto de Infração, Comunicado, Decisão, Declaração de Bens, Deliberação, Despacho, Instrução, Leilão, Moção, Parecer, Portaria, Retificação, Termo.

Observações:

Também é permitido para os grupos acima destacados, de “A” a “E”, o envio de matérias que são publicadas de forma destacada dentro do Diário Oficial, como BEC, Editais, Relação de Compras e todas as modalidades de Licitação dentro da seção “Negócios Públicos”. A seção “Servidores Falecidos” é de uso privativo da Secretaria da Fazenda.

Numeração e articulação de Atos

Atos normativos

“Entende-se por atos normativos os que estabelecem normas ou regras com vistas à correta aplicação da lei.” Quanto às características estruturais, os atos normativos podem ser:

  • Articulados: quando encerram mais de um comando. Os que contêm regras de caráter geral recebem numeração renovada anualmente. As Leis e Decretos serão numerados em séries distintas, sem renovação anual. As leis complementares terão numeração própria.
  • Não articulados ou simplificados: quando o assunto tratado se autoencerra (nomeação, designação, promoção, exoneração, dispensa e outros). Os não articulados não são numerados, sendo identificados pelo nome do interessado e pela data de publicação. Por terem estrutura mais simples, os atos não articulados não necessitam apresentar ementa.
  • Não articulados ou simplificados: quando dois ou mais órgãos publicam o ato conjuntamente. Geralmente, os atos conjuntos, por disporem de temas mais complexos, apresentam estrutura articulada.

Entre as estruturas expostas, os atos articulados e conjuntos apresentam maior complexidade na elaboração e serão publicados na Seção I, enquanto os atos não articulados serão publicados na Seção II.

Alteração, vigência e revogação

Sobre a alteração, vigência e revogação dos atos deve-se observar:

Alteração – Os atos normativos devem ser alterados mediante os critérios:

  • reprodução integral: quando a alteração for considerável, deve ser emitido um novo texto;
  • revogação parcial: quando forem alterados apenas alguns dispositivos;
  • substituição no próprio texto: quando houver acréscimo(s) de dispositivo(s) ou alteração de dispositivo(s) no próprio texto, devem ser observadas as seguintes regras: artigos, subseções, seções, capítulos, títulos, livros e partes não podem ser renumerados. Devem ser utilizados os mesmos números de artigo ou agrupamento, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos; os números de dispositivos revogados não podem ser reaproveitados; é admissível reordenação interna das unidades de desdobramento de artigos, desde que identificada por alteração de redação, supressão ou acréscimo das letras maiúsculas NR (nova redação) entre parênteses, uma única vez no final do texto.
  • Vigência: A vigência do ato normativo deve ser indicada de forma expressa, sendo que a maior parte dos atos entra em vigor na data de sua publicação. Usualmente, a vigência é explicitada no penúltimo artigo do texto, antecedendo a cláusula de revogação.
  • Revogação: A cláusula de revogação, se necessária, contempla o último artigo do texto. O artigo de revogação deve conter expressamente todos os atos ou disposições revogados a partir da vigência do novo ato.

2. Regras de publicação do Caderno – O que não se publica na Seção I

Não será publicada a expressão “no uso de suas atribuições legais”, excetuando-se exclusivamente quando se tratar de Decretos.

Não serão publicadas as referências a disposições legais que atribuem competência a autoridade abaixo do Governador do Estado.

Não será usado o vocábulo “Ato” para designar manifestação de autoridade. Somente a Defensoria Pública poderá utilizar-se desse vocábulo.

Não será mencionado o nome da autoridade que expede o Ato. (Ex.: João da Silva, Secretário de...).

Não serão publicados os vocábulos senhor, senhora, dona, senhorita, douta, egrégia, colenda, dentre outros, bem como os de tratamento a autoridades, tais como excelentíssimo, magnífico, digníssimo, etc. (Ex.: O Sr. Governador do Estado...).

Não será publicada tramitação de processo. Publica-se apenas abertura e resultado final.

Não serão publicados regimentos, regulamentos internos, estatutos ou quaisquer outras normativas de interesse privativo de quaisquer órgãos. Se o Ato diz respeito a uma única entidade, não há razão para torná-lo público. Como interessa apenas a uma comunidade fechada, basta apenas divulgá-lo no quadro de avisos.

Não serão publicados comunicados a respeito de troca de comando de unidade. Nesse caso, se houve nomeação, deverá ser publicada no Caderno Poder Executivo - Seção II.

Exceto nas matérias enviadas pelo Governador, Defensoria Pública e Ministério Público, não se publica Atas integrais.

Não serão publicadas homenagens sobre datas comemorativas. (Ex.: Dia do Professor, Dia do Soldado, Dia do Funcionário Público, etc.).

Não será publicado perda ou roubo de carimbos, certificados, diplomas ou documentos.

Não serão publicados o símbolo “nº” ou a expressão “número”.

Seção II - Poder Executivo

1. Regras de Publicação do Caderno – o que se publica

Destina-se a publicar apenas conteúdo que diz respeito à vida funcional do servidor, desde o momento em que ele ingressa no serviço público até o momento em que se desliga de suas atividades, seja pela aposentadoria, exoneração ou dispensa. Durante sua vida funcional ocorrerão publicações a seu respeito, tais como mudança de referência na escala de vencimentos, licença-prêmio, promoção, etc.

As Resoluções, Portarias, Apostilas e Despachos de caráter funcional serão publicados em resumo e sem numeração, identificando-se pela data.

O texto resumido de cada Ato deve iniciar com uma palavra-chave no gerúndio, como Admitindo, Autorizando, Concedendo, etc.

Serão publicados apenas uma vez, salvo aqueles que disponham de determinação legal em contrário, e entram em vigor na data de sua publicação, salvo os que contenham data de vigência retroativa ou postergada.

Os Atos de mesma natureza que abranjam diversos servidores serão objeto de um só instrumento, evitando-se a divulgação unitária, principalmente nos casos em que os preâmbulos desses Atos sejam idênticos.

A expressão “no uso de suas atribuições legais” somente será admitida nos Decretos.

Nos despachos é conveniente a transcrição resumida do texto, evitando-se a repetição de informações. Nesse caso, é facultativo o emprego do gerúndio, utilizando-se aspas para iniciar e terminar as transcrições.

Também deverão ser empregadas abreviações e siglas consagradas pelo uso, como exemplo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Usar a forma FGTS.

As siglas de quatro letras ou mais, pronunciáveis, deverão seguir as normas de uso e ser escritas em caixa alta e baixa, como exemplo o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Usar a forma Crea.

As listagens de nomes deverão ser elaboradas em ordem alfabética para facilitar a leitura.

As datas, os números e cifras serão grafados em algarismos arábicos completos, inclusive quanto à pontuação e aos caracteres que definam o tipo, suprimindo-se a repetição por extenso. (Ex.: 28-4-17; CNPJ 48.066.047/0001-84; R$ 8.929,00).

Não será colocado o algarismo zero no início de sequência numérica, exceto nos casos estabelecidos por determinação legal, números de inscrição ou de cadastramento codificados por sistemas computadorizados. (Ex.: Portaria de 10-1-17; etc.).

Além da competência para a sua eficaz aplicação, os atos também obedecem ordenação e regras para alterações próprias, conforme se apresentará a seguir.

Da competência da publicação dos Atos

A. GOVERNADOR

Apostila, Atos do Governador, Comunicado, Decisão, Decreto, Despacho, Mensagem do Governador, Parecer, Portaria, Retificação.

C. DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E UNIVERSIDADES

Apostila, Comunicado, Decisão, Despacho, Parecer, Portaria, Retificação.

Tipos de Atos

São listados a seguir, em ordem alfabética, os principais tipos de Atos (verbo em sua forma nominal no gerúndio), sem a preocupação de classificá-los:

  • Admitindo
  • Aplicando penalidade
  • Arbitrando gratificação
  • Autorizando
  • Autorizando a ocupação de residência
  • Cessando
  • Classificando em
  • Concedendo
  • Concedendo licença (com ou sem vencimentos)
  • Concedendo licença-prêmio
  • Convocando para a prestação de serviços extraordinários
  • Designando
  • Designando para posto de trabalho
  • Exonerando
  • Fixando sede de exercício
  • Nomeando
  • Removendo
  • Transferindo

Atos Especiais

São Atos especiais que não se enquadram na relação acima descrita. Em geral são colocados após os Despachos, antes das retificações:

  • Demonstrativo da distribuição de conceitos avaliatórios;
  • Escala de Substituição;
  • Lista de Classificação para Promoção;
  • Termos de Contrato de Trabalho;

Apostila

Apostila é uma declaração que se faz informando que algo foi acrescentado a um documento anterior. Por essa razão, na maioria das vezes, as apostilas aparecem com a palavra-chave “Declarando”.

Despacho

Despachos não precisam usar palavras-chave no gerúndio. Seu uso é facultativo. Deverá conter o número do processo, o nome do interessado, o assunto e a transcrição do Despacho da Autoridade.

2. Regras de publicação do Caderno – O que não se publica na Seção II

  • Não será publicada a expressão “no uso de suas atribuições legais”, excetuando-se exclusivamente quando se tratar de Decretos.
  • Não serão publicadas as referências a disposições legais que atribuem competência a autoridade abaixo do Governador do Estado.
  • Não será usado o vocábulo “Ato” para designar manifestação de autoridade. Somente a Defensoria Pública poderá utilizar-se desse vocábulo.
  • Não será mencionado o nome da autoridade que expede o Ato. Essa determinação está contida no §1º do artigo 37 da Constituição Federal e no §1º do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo.
  • Não serão publicados os vocábulos senhor, senhora, dona, senhorita, douta, egrégia, colenda, entre outros, bem como os de tratamento a autoridades, tais como excelentíssimo, magnífico, digníssimo, etc. (Ex.: O Sr. Governador do Estado...)
  • Não será publicada tramitação de processo. Publica-se apenas abertura e resultado final.
  • Não serão publicados regimentos, regulamentos internos, estatutos ou quaisquer outras normativas de interesse privativo de quaisquer órgãos. Se o Ato diz respeito a uma única entidade, não há razão para torná-lo público. Como interessa apenas a uma comunidade fechada, basta apenas divulgá-lo no quadro de avisos.
  • Não serão publicadas homenagens sobre datas comemorativas. (Ex.: Dia do Professor, Dia do Soldado, Dia do Funcionário Público, etc.).
  • Não será publicado perda ou roubo de carimbos, certificados, diplomas ou documentos pessoais.
  • Não serão publicadas férias em nenhuma circunstância. Nem mesmo sustação por necessidade de serviço.
  • Não serão publicados elogios a servidores por sua atuação ou aposentadoria, salvo casos previstos na legislação . Nesse caso, deverão ser resumidos, como nos demais Atos Administrativos, e publicados no Caderno Executivo - Seção I.
  • Não será publicada nomeação de servidores para constituição de comissão ou grupo de trabalho. Nesse caso, deverão ser resumidos, como nos demais Atos Administrativos, e publicados no Caderno Executivo - Seção I.
  • Não serão publicadas Resoluções, Portarias ou Apostilas numeradas e com artigos.
  • Não serão publicados contratos, exceto os de trabalho, tampouco convênios e afins.
  • Não serão publicadas atribuições de competência, não importando a forma como venham redigidas.
  • Não serão publicadas repetições. Como os Atos estão agrupados, não será necessário repetir o verbo inicial indicativo da finalidade do ato.
  • Não serão publicadas redundâncias. (Ex.: Apostilas do Diretor - Apostilando).
  • Não serão publicados o símbolo “nº” ou a expressão “número”.

Dúvidas na escolha do Caderno

A fim de esclarecer possíveis dúvidas com referência à Seção em que as matérias devem ser publicadas, selecionamos alguns casos que, embora façam menção a servidores públicos, deverão ser divulgados no Poder Executivo - Seção I.

Deve-se observar o conteúdo do Ato. Se ele estabelecer normas ou regras é claramente destinado à Seção I. Contudo, por vezes pode acontecer de não “ditar” normas, embora seu significado seja direcionado ao serviço público em vez à vida funcional do servidor propriamente dita.

São as dúvidas mais comuns:

  • A. Classificação de cargos para as unidades administrativas. Apenas cargos vagos deverão ser enviados para a Seção I. Cargos preenchidos ou ocupados deverão ser enviados para a Seção II.
  • B. Constituição de comissão especial de indicância, por exemplo, para apurar rregularidades. Enviar para a Seção I.
  • C. Constituição de comissão para examinar e avaliar um bem, por exemplo, obras de arte, imóveis, etc. Enviar para a Seção I.
  • D. Constituição de comissão para julgamento de concurso de qualquer natureza. Enviar para a Seção I.
  • E. Constituição de grupo de trabalho para estudo de determinado assunto. Enviar para a Seção I.
  • F. Constituição de grupos que participarão de campanhas, por exemplo, campanha de vacinação. Enviar para a Seção I.
  • G. Designação de servidor como responsável pelo julgamento de convites. Enviar para a Seção I.
  • H. Designação de membros para Comissão de Licitação. Enviar para a Seção I.
  • I. Designação de pessoa ou grupo para a recepção de materiais adquiridos. Enviar para a Seção I.
  • J. Despachos referentes a assuntos de interesse geral, como, por exemplo, os relacionados a concursos. Enviar para a Seção I.
  • K. Resultados de sindicância em casos de absolvição ou determinação de arquivamento do processo. Enviar para a Seção I.

Transferência de cargos

Esse quesito merece atenção especial. Quando o Ato se referir tão somente ao cargo deverá ser publicado na Seção I. Note que existe apenas a transferência do cargo vago de uma unidade para outra.

Quando houver transferências de cargos preenchidos ou ocupados, o Ato deverá ser publicado na Seção II. Observe que nesse caso são movimentados o cargo e o funcionário.

Licitação

Os Atos referentes aos procedimentos licitatórios (tomada de preços, concorrências, concurso, convite, pregão, consulta pública, dispensas, inexigibilidades, etc.) e suas ocorrências (abertura, encerramento, suspensão, revogação, recurso...) devem ser publicados exclusivamente pelo link Publicar Licitação, conforme indicado abaixo:

  • Comunicados, Julgamentos e Despachos de homologação de licitação;
  • Abertura de editais de todas as modalidades de licitação, suas dispensas e inexigibilidades;
  • Concursos públicos ou processos seletivos;
  • Eventos promocionais de Secretarias ou Departamentos.

Obs.: As Licitações e Concursos enviados erroneamente pelo link “Publicar matéria” estarão em desacordo com a sistemática de publicação, sendo passíveis de cancelamento sumário da publicação.

Caderno Empresarial

1. Regras de publicação da matéria – O que se publica

Destina-se a publicar os Atos Administrativos Normativos e de interesse geral das pessoas jurídicas de direito público e privado, diretamente ou por intermédio das agências de publicidade ou empresas jornalísticas, cuja natureza jurídica se inicie pela referência “número 2” e seguintes constantes da “Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Representante da Entidade” da Receita Federal do Brasil.

As matérias encaminhadas para publicação no Diário Oficial Caderno Empresarial deverão ser publicadas conforme as exigências da legislação vigente.

Tipos de matérias
Ata, Aviso aos Acionistas, Aviso às Debêntures, Balanço, Comunicado, Documentos Perdidos, Editais de Convocação Diversos, Encerramento/Dissolução de Empresas, Errata, Fato Relevante, Leilão, Licenciamento Ambiental, Licitações, Oferta Pública, Ratificação, Retificação e Redução de Capital Social.

2. Regras de publicação do Caderno – O que não se publica

  • Classificados;
  • Anúncio publicitário;
  • Edital de justiça;
  • Texto abreviado;
  • Marca da agência publicante (logotipo).

Glossário

  • APOSTILA: nota ou aditamento a papel ou documento público para complementá-lo com os atos referentes ao seu titular. Não contém artigos nem deve ser numerada. Identifica-se pela data.
  • ATA: ato com a finalidade de registrar, de forma resumida, mas com o máximo de fidelidade e precisão possíveis, as ocorrências de uma reunião ou evento. De utilização privativa do Governador, Defensoria Pública e Ministério Público.
  • ATA Resumida: resumo de uma ata.
  • ATO: manifestação de competência da Defensoria Pública e do Ministério Público.
  • ATO ADMINISTRATIVO: é a forma pela qual a autoridade, representando o Estado, manifesta sua vontade para, de acordo com a lei, produzir seus efeitos de direito ou impor obrigações. É a decisão, geral ou especial, de uma autoridade administrativa no exercício de suas funções, que se refere a direitos, deveres e interesses das entidades administrativas e dos particulares a respeito delas.
  • ATOS DO GOVERNADOR: manifestações de competência exclusiva do Governador.
  • AUDIÊNCIA PÚBLICA: sessão que antecede a abertura de um processo licitatório, visando a dar ampla publicidade aos interessados.
  • AUTO DE INFRAÇÃO: termo lavrado pela autoridade fiscal ou administrativa para evidenciar ou comprovar uma infração, no qual se indica a transgressão praticada contra a lei fiscal.
  • AVISO: de competência do Ministério Público.
  • BEC/SP: Sistema BEC/SP Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo. É um sistema eletrônico para a negociação de preço de bens e serviços adquiridos pela administração pública direta e indireta do Estado de São Paulo, que permite ampla competitividade e igualdade de condições de participação a todos os usuários.
  • CHAMAMENTO PÚBLICO: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  • COMUNICADO: ato usado para transmitir breve informação de caráter geral.
  • CONCORRÊNCIA: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, conforme parágrafo 1º, artigo 22, da Lei 8.666/93.
  • CONCURSO: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores, conforme parágrafo 4º, artigo 22, da Lei 8.666/93. Deve ser publicado com antecedência mínima de 45 dias da data do evento. O concurso de provas, ou de provas e títulos, e a maneira pela qual, de acordo com a Constituição Federal, os cidadãos têm acesso aos cargos, empregos e funções públicas na administração pública direta e indireta.
  • CONVITE: é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência mínima de até 24 horas da apresentação das propostas, conforme parágrafo 3º do artigo 22 da Lei 8.666/93.
  • DECISÃO: deliberação de órgão colegiado sobre assunto que, em razão de sua competência regimental, deva examinar, apreciar e decidir. Designa também a última fase do processo administrativo, chamada julgamento.
  • DECLARAÇÃO DE BENS: declaração de bens dos agentes públicos estaduais, da administração direta ou indireta, assim como de bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante. Publicada pelo Presidente da Corregedoria Geral da Administração, da Secretaria de Governo, em até 15 dias úteis após os prazos previstos pela legislação para a apresentação.
  • DECRETO: é a forma pela qual o Chefe do Governo determina observância de regras legais, cuja execução é de competência do Poder Executivo. Destina-se a assegurar ou promover a boa ordem política, social ou administrativa.
  • DELIBERAÇÃO: ato que tem como finalidade decidir, impor ordem ou estabelecer uma medida. Semelhante a Resolução, quanto à estrutura e ao conteúdo. A única diferença é que emana de órgão colegiado (conselho administrativo ou deliberativo).
  • DESPACHO: decisão que a autoridade profere sobre qualquer requerimento, processo ou pedido submetido à sua deliberação. Diz-se também do ato ou procedimento em que uma autoridade resolve, em reunião com seus auxiliares, os negócios pertinentes à entidade ou ao órgão que dirige. Não contém artigos nem deve ser numerado.
  • DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS (PREFEITURAS): nele são publicadas as matérias enviadas pelas Prefeituras, conforme regulamentos aplicáveis ao “Diário Oficial – Seção I”.
  • DISPENSA DE LICITAÇÃO: contratação direta pela Administração, sem licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei.
  • EDITAL: é o instrumento por meio do qual a administração convoca funcionários ou administrados ou dá avisos para conhecimento dos interessados em vários assuntos, como, por exemplo, abertura de concursos, tomadas de preços ou concorrências, correições, etc.
  • EMENTA: parte do preâmbulo de lei, decreto, resolução, acórdão, decisão ou parecer, na qual é sintetizado o conteúdo do ato que ela encabeça, em destaque ou em grifo, no respectivo tope. Esse resumo da matéria versada visa a permitir o fácil e imediato conhecimento do conteúdo do ato.
  • EXTRATO: publicação resumida de instrumento de contrato, convênio ou acordo firmado pelos órgãos da administração pública, como Extrato de Contrato, Extrato de Convênio, Resumo de Contrato, Resumo de Convênio, Ordem de Execução de Serviço, Extrato de Cooperação, Extrato de Nota de Empenho.
  • INEXIGIBILIDADE: contratação direta pela Administração, por inviabilidade de competição, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei.
  • INSTRUÇÃO: ato administrativo determinatório ou elucidatório, de caráter específico ou geral, expedido por autoridade competente, consubstanciando normas executivas, detalhando procedimentos ou concorrendo para a inteligência ou entendimento de dispositivo legal ou regulamentar, para a sua fiel execução na respectiva esfera administrativa. Pode ser articulada.
  • LEI: é a manifestação da vontade do Estado, no exercício de seu Poder Legislativo. Pode ter conteúdo normativo ou a matéria legislada.
  • LEI COMPLEMENTAR: tipo de lei que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
  • LEILÃO: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação. Deve ser publicado com antecedência mínima de 15 dias da data do evento.
  • LICITAÇÃO: processo seletivo feito pela Administração entre os concorrentes a prestar-lhe determinado serviço, a executar uma obra ou a fornecer-lhe bens de que ela necessita para efetivar os seus cometimentos, permitindo-se, por esse processo, escolher, entre aqueles, o que lhe ofereça melhor vantagem ou maior proveito, de acordo com a lei. São modalidades de licitação: a concorrência; a tomada de preços; o convite; o concurso; o leilão; além do Pregão.
  • MENSAGEM DO GOVERNADOR: ato administrativo de competência exclusiva do Governador.
  • MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS FEDERAIS: são publicadas as matérias enviadas pelos órgãos citados, conforme regulamentos aplicáveis ao “Diário Oficial - Seção I”.
  • MOÇÃO: manifestação de órgão colegiado sobre determinado assunto, por meio da qual se expressam apelos, sugestões, recomendações, protestos, etc.
  • NEGÓCIOS PÚBLICOS: serviço de busca eletrônico destinado à divulgação das licitações realizadas ou por realizar da administração estadual.
  • PARECER: documento que apresenta análise e, ou, interpretação técnica de uma situação proposta em processo/expediente. A solução pode ser favorável ou não, mas sempre tem de ser justificada com fundamentação legal e, ou, base jurisprudencial.
  • PORTARIA: ato administrativo por meio do qual a autoridade responsável por órgão ou entidade do Poder Público determina providências de caráter administrativo; dá instruções sobre a execução de ordenamentos legais ou de disposições regulamentares; designa ou dispensa servidores; disciplina procedimentos; aplica penas disciplinares ou, de modo geral, dispõe sobre qualquer assunto de sua competência regimental ou delegada.
  • PREGÃO ELETRÔNICO: modalidade de licitação do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances sucessivos em sessão pública processada por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação via Internet.
  • PREGÃO PRESENCIAL: modalidade de licitação do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances sucessivos em sessão pública presencial.
  • RELAÇÃO DE COMPRAS: informa as compras efetuadas, bem como as obras e serviços contratados pelos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional do Estado. Deve ser publicada em seção específica até o dia 15 do mês subsequente à compra ou contratação de obras e serviços.
  • RESOLUÇÃO: é deliberação administrativa de competência exclusiva de Secretários de Estado, conforme o inciso II do Artigo 1º do Decreto 42.224/97. É o instrumento pelo qual os Secretários de Estado manifestam sua vontade. À semelhança das Portarias, pode ou não ser articulada.
  • RESOLUÇÃO CONJUNTA: resolução emitida por duas ou mais Secretarias de Estado.
  • RETIFICAÇÃO: matéria que corrige trechos de atos que tenham sido publicados com erro. É feita de modo a possibilitar a identificação da parte que está sendo corrigida, sem necessidade de reprodução integral do ato retificado.
  • SERVIDORES FALECIDOS: a Secretaria da Fazenda publica esse tipo de matéria, com informações provenientes de todas as Secretarias, comunicando o falecimento de servidores da administração direta.
  • TERMO: publicação resumida de aditamento ou rescisão de contrato, convênio ou acordo firmado pelos órgãos da administração pública, a exemplo do Termo de Aditamento de Contrato, Termo Aditivo de Contrato, Termo de Alteração de Contrato, Termo de Rescisão de Contrato, Termo de Retirratificação.
  • TOMADA DE PREÇOS: é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme parágrafo 2º do artigo 22 da Lei 8.666/93. Deve ser publicada com antecedência mínima de 15 dias da data do evento.
  • VETO PARCIAL: manifestação do Governador do Estado quando julga parcialmente inconstitucional ou contrário ao interesse público determinado projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa. O veto parcial abrange, por inteiro, o artigo, o parágrafo, o inciso, o item ou a alínea.
  • VETO TOTAL: manifestação do Governador do Estado quando julga inconstitucional ou contrário ao interesse público determinado projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa.